(DOC. VP 913.4338.5224.2544)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Servidora Pública Aposentada do Município de São José dos Campos. Técnico Administrativo. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período em que trabalhou sob condições insalubres, mas não recebeu referido adicional, bem como recebimento de retroativo e reflexos, utilizando-se da sua remuneração como base de cálculo do adicional. Benefício assegurado pela Lei Complementar Municipal 56/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos

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