(DOC. VP 913.3952.4334.4158)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores e indenizatória material e moral - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Falsidade da assinatura do autor no contrato comprovada por perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços configurada - Devolução da quantia indevidamente debitada do benefício do autor, de f

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