(DOC. VP 913.3766.1625.8755) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Ação anulatória e indenizatória ajuizada por parte autora em face da empresa recuperadora de crédito, visando à declaração de inexistência de débito no valor de R$275,00, vinculado a contrato com instituição varejista, bem como à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da cobrança. A sentença de primeiro grau reconheceu parcialmente o pedido, declarando a inexistência do débito, mas afastou o pleito indenizatório, a

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