(DOC. VP 913.0908.1859.4881)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Entrevias Concessionária de Rodovia S/A apela contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas aplicadas pela ARTESP. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do ato administrativo em razão da qualidade das imagens apresentadas no processo administrativo, que, segundo a recorrente, impediriam a verificação dos danos, e (ii) avaliar a desproporcionalidade da multa aplicada pela ARTESP. 3. A alegação de nulidade do ato administrativo por ba

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