(DOC. VP 912.8068.0900.0885) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADA. REQUISITO OBJETIVO. INADIMPLIMENTO. DECISÃO CASSADA. 

  1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, em face da decisão proferida pelo 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre, que deferiu ao apenado A. E. D. S. progressão ao regime semiaberto, de forma antecipada, colocando-o em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico em razão da falta de vagas no regime adequado. ​2. Em suas razões, postula que seja cassada a decisão, uma vez que não atingidos os requisitos obje

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