(DOC. VP 912.7365.1460.2414) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RENOVAÇÃO DO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS FRUTOS A CONTAR DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 

1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO AS PARTES EMBARGANTES, EM REALIDADE, PRETENDEM, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA. 2. A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL E DE DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE, MORME

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