(DOC. VP 912.7209.5672.9088) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA LÍQUIDO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. O recurso refere-se à decisão que julgou improcedente a impugnação à relação de credores ajuizada a fim de incluir créditos aos efeitos da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controversa refere-se à forma de fixação e/ou percentual de honorários a ser arbitrado em incidente de impugnação à relação de credores vinculado à ação de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese de improcedência de incidente de impug

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