(DOC. VP 912.6791.5205.3032)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO -

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado para reconhecer excesso de execução, excluindo do cálculo apresentado pela agravante o período posterior a 22/04/2.022, bem como o reflexo do adicional de insalubridade sobre hora extra e as contribuições (social e patronal) e seguro por acidente de trabalho (SAT) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - Cálculo que deve respeitar a data do término da pandemia de COVID- 19, decretada pe

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