(DOC. VP 912.6533.5703.5170)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESENHO INDUSTRIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de revogação de tutela de urgência, a qual determinara a cessação da fabricação e comercialização de produtos contrafeitos ao desenho industrial registrado sob BR 302024000560-1. Os agravantes alegam que o pedido de nulidade do registro foi protocolado, suspendendo seus efeitos, e que o modelo é comum no mercado. II. Razões de Decidir O pedido administrativo de nulidade foi protocolado dentro do prazo legal, s

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