(DOC. VP 912.5049.7226.2169)

TJSP. TRANSPORTE AÉREO.

Fase de cumprimento provisório de sentença. Interposição contra decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela ora agravada, determinando o pagamento do valor por ela indicado (já incluídos multa e honorários advocatícios), sob pena de constrição de bens. Depósito judicial realizado dentro do prazo e ausência de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Indevida a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º.

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