(DOC. VP 912.3877.6202.4255)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINADO O SOBRESTAMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Antonio Marcos Madureira contra sentença que negou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Administração Penitenciária - DRHU, que negou aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. O apelante alega ter direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, com base na Lei Complementar Estadual 1.109, de 06/05/2010 e no TEMA 1.019, de 30/11/2.018, do STF. II. Qu

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