(DOC. VP 912.1406.9717.7995) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO DA SERRA. MÉDICO. LM 01/2001 (RJ). LEI MUNICIPAL 89/1994 COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LM 99/1994. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PERCEPÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% TAMBÉM NO GRAU MÉDIO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM A VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA  REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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