(DOC. VP 912.0644.6050.1877) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMUTAÇÃO. INDULTO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. Decreto11.846/2023. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 

PRELIMINAR. De fato, o magistrado de piso, por lapso ou por interpretação, não analisou o mérito de processos cuja apreciação é requerida pela defesa em sede recursal; no entanto, entende-se que o Juízo singular abarcou sim aqueles processos não mencionados em sua decisão, por observar que o cumprimento de requisito objetivo sequer havia sido adimplido. MÉRITO. O indulto é modalidade de clemência concedida de forma espontânea pelo Presidente da República a todo grupo de conde

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