(DOC. VP 912.0613.9696.0239) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO  PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME. 1. Habeas Corpus impetrado em favo do paciente, preso preventivamente e denunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, do CP, com a incidência da Lei 8.072/90, art. 1º, I, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaporé/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A impetrante sustenta ilegalidade da prisão preventiva decretada, por: (i) ausência de fundamentação concreta; (ii) ausência de risco de reiteração delitiva; e (iii) vi

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