(DOC. VP 912.0014.7258.7515)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, II, provar a existência da contratação que o autor alega desconhecer. - Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnadas pela parte autora, são provas unilaterais e de fácil manipulação, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência dos negócios jurídicos. - Os descontos indevidos de prestações no benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos e, por obstarem

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