(DOC. VP 911.9467.7387.1997)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto à sentenciada, para que seja submetida a exame criminológico. Desnecessidade. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Sentenciado primária, sem histórico de faltas disciplinares e com atestado de bom comportamento carcerário. Recurso desprovido

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