(DOC. VP 911.8680.0485.0696)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Fábio Oliveira da Silva como incurso na Lei 11.343/06, art. 35, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em Regime Semiaberto, e 700 dias-multa, no valor unitário mínimo (indexes 112029412 e 112576908). 2. A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, requer a desclassificação para o delito pre

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