(DOC. VP 911.5312.7387.7263)

TJSP. Apelação. Ação regressiva. Nulidade de compra e venda de imóvel reconhecida. Terceiro de boa fé. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente para o desfecho da lide. Denunciação da lide do antecessor dominial do imóvel que não é obrigatória. Réu que tem assegurado o direito de regresso contra aquele que o prejudicou por meio de ação autônoma. Prova dos autos incontroversa quanto à compra e quitação pelo autor do imóvel descrito na inicial, não tendo recebido o bem em razão de nulidade decretada em ação anulatória. Restituição de rigor, sob pena de o réu incorrer em enriquecimento sem causa. Recurso não provido

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