(DOC. VP 911.5306.7573.6644)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação proposta por servidora pública estadual visando a indenização por férias adquiridas e não gozadas, acrescida de correção monetária e juros. Sentença de procedência condenou o Estado de São Paulo ao pagamento da indenização, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros pela Taxa SELIC a partir da citação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a inclusão expressa do terço constitucional na condenação e (ii) a apli

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