(DOC. VP 911.5014.0882.0765)

TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo não demonstrado. Prática de falta grave que interrompe o prazo para obtenção do benefício. LEP, art. 112, § 6º e entendimento sumulado pelo C. STJ. Recurso improvido

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