(DOC. VP 911.2974.2045.6538) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 106 DO STJ. PARCIAL SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Risedros 35 MG, Prosso D+ KM 2000 UI e Prysma 3 MG à parte recorrida, no tratamento de patologias registradas sob os CIDs M81 e G47. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o fornecimento dos medicamentos pleiteados atende aos requisitos legais e jurisprudenciais, especialme

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