(DOC. VP 910.9902.1572.2146) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a preservação da meação da esposa do agravado. O agravante sustenta que os arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil permitem a expropriação da totalidade do patrimônio penhorado, pois os imóveis em questão foram adquiridos como forma de pagamento de dívidas da empresa do marido. Requer a penhora integral dos imóveis registrados nas matrículas M. 3.255 e M. 3.

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