(DOC. VP 910.8159.0619.3592)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto formulado por Fabio Elias de Andrade, com base no cumprimento dos requisitos da LEP, art. 112. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do exame criminológico, conforme a nova redação da LEP, art. 112, § 1º, é aplicável ao caso em análise. III. Razões de Decidir 3. A recente alteração legisla

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