(DOC. VP 909.9610.2670.8385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PLERIFAXOR 20MG/ML. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA CONFORME O TEMA 1234 DO STF. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 60. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência requerida nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia o fornecimento do medicamento Plerifaxor 20mg/ml, destinado ao tratamento de patologia não especificada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela

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