(DOC. VP 909.8227.0963.4228)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA NÃO ESPECIFICADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado por contrato de alienação fiduciária. O agravante alega abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios sem indicação da taxa, requerendo a descaracterização da mora, a revogação da liminar de busca e apreensão e, no mérito, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Também pleiteia os benefícios da justiça gra

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