(DOC. VP 909.8133.5321.2175)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO.

Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Declaratórios com finalidade modificativa, em que se busca reapreciação da matéria. Caráter infringente. Impossibilidade.  PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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