(DOC. VP 909.7490.8056.2998)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o réu foi condenado à pena 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção em relação ao delito do art. 129, §9º, do CP; 07 (sete) meses de detenção em relação a

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