(DOC. VP 909.3231.0454.7963) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRTIOS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL NO PEDIDO DE REVISÃO DOS JUROS TENDO COMO BASE O CONTRATO DE ORIGEM, JÁ QUE O PEDIDO NÃO FOI POSTULADO NA INICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO RECONHECIDA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS FIXADA NO CONTRATO REJEITADA POR NÃO DETECTADA ABUSIVIDADE SUSCITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. A AUTORA ALEGOU A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, SUSTENTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, E REQUEREU A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NO CONTRATO DE ORIGEM, O QUE POR INOVAÇÃO RECURSAL

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