(DOC. VP 908.9713.9332.9835)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por danos morais - IPTU - Comarca de Itupeva. I - Indenização por danos morais - Débitos inscritos em dívida ativa indevidamente que culminaram no ajuizamento da execução fiscal e constrição de bens dos autores - Cobrança indevida apta a justificar o pleito indenizatório - Precedentes do Egrégio STJ. II - Fixação em patamar razoável e proporcional à lesão extrapatrimonial experimentada, no valor de R$ 5.000,00, quantia já considerada para ambos os autor

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