(DOC. VP 908.9347.2887.9881)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. REGISTRO REALIZADO MUITO ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 129, VII. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela massa falida contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos. A apelante invoca a Lei 11.101/2005, art. 129, VII, a sustentar que a venda do imóvel dentro do termo legal da falência configura prática irregular e ineficaz em relação à massa falida, independentemente de boa-fé do adquirente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central do recurso é verificar se a alienação do imóvel, realizada dentro do termo legal da falência, mas

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