(DOC. VP 908.7929.9881.3029)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNICA FINANCEIRA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO SUSPENSA. INSCRIÇÃO ORIGINAL REGULAR. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. 1.

A justiça gratuita é um benefício que é concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. Evidenciada nos autos a incapacidade financeira da parte requerente, o deferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. 2. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 10, § 2º (Estatuto da OAB), «além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote