(DOC. VP 908.7549.4218.9266) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. QUEDA DE CAMINHÃO EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CORREÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA QUEDA DE CAMINHÃO EM BURACO NA VIA PÚBLICA. 2 O ENTE MUNICIPAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO CIVIL, art. 43. 3. DEMONSTRADA A RELAÇ�

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