(DOC. VP 908.6908.9971.7312) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça à Autora, ora Agravante, nos autos de ação manejada em face do Município de Barra Mansa, objetivando o restabelecimento do regime de plantão fixo e o pagamento de plantões extras realizados e não pagos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à aferição do preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do benefício da justiça gratuita. III

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