(DOC. VP 908.4308.6258.6953) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VEÍCULO ENCAMINHADO À RECICLAGEM DURANTE VIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE DEPÓSITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

1. A responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de seus agentes está prevista no art. 37, §6º, da CF/88, exigindo a presença do fato, dano e nexo de causalidade. 2. Restou comprovado nos autos que o veículo foi destruído por meio de reciclagem antes da cessação da ordem judicial que determinava sua guarda, configurando conduta ilícita da Administração. 3. A alegação de notificação do proprietário para retirada do bem não elide a responsabilidade, pois a liberação dep

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