(DOC. VP 908.2078.4366.0691)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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