(DOC. VP 908.0626.9481.7975)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra concessionária de rodovia, pessoa jurídica de direito privado. A demanda foi julgada parcialmente procedente no Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso inominado interposto, considerando que a ré é concessionária de serv

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