(DOC. VP 908.0608.2819.5836)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA NULIDADE DO CONTRATO - Higidez do negócio jurídico discutido - Requerido comprovou a celebração da avença mediante a juntada do instrumento respectivo, devidamente assinado e acompanhado de documento pessoal da consumidora, bem c

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