(DOC. VP 907.6243.3134.1018) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRESSÕES MÚTUAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO SURSIS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, em favor do réu, contra sentença da Vara Judicial da Comarca de Três Coroas, que o condenou pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. 2. A pena foi fixada em 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo indeferida a substituição por pena restritiva de direitos e a concessão do sursis. 3. O recurso buscou a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente,

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