(DOC. VP 907.2498.7667.6301)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DATA BASE TAMBÉM PARA A CONCESSÃO DE À BENESSE DE COMUTAÇÃO DE PENA, INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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