(DOC. VP 907.2222.9340.5773)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Via recursal escolhida que não serve para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas pela parte interessada - Precedentes - Alegação de omissão sobre aplicabilidade e suposta modulação de efeitos da nova redação do Tema Repetitivo 677 do STJ - Matéria deduzida no presente incidente já profundamente apreciada no v. Acórdão embargado - Aplicabilidade imediata, nos termos já determinados pelo próprio STJ - § 3º do CPC, art. 927 dá ao julgador a faculdade de ap

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