(DOC. VP 907.2222.6677.3717)

TJSP. Bancário. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado que não comporta provimento. Instituição financeira que não logrou comprovar a contento a regular contratação impugnada pelo consumidor. Inexistência do débito bem reconhecida. Indevida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito que gera o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Dano moral que, em casos dessa natureza, são presumidos (in re ipsa), dispensando a comprovação de abalo psíquico extraordinário. Descabe a redução da indenização por danos morais, posto que o valor fixado (R$ 3.000,00) não se mostra exagerado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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