(DOC. VP 907.1499.4492.9494)
TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AÇÃO ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública Estadual, fixados em R$2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação utilizada para fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e sua compatibili
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