(DOC. VP 906.9894.8351.6710)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO -

Exercícios de 2008 a 20011 - Execução extinta devido ao reconhecimento da prescrição - Valor da causa inferior ao valor de alçada - Oposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes jurisprudenciais a respeito - Recurso não conhecido

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