(DOC. VP 906.9080.9894.4222)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Uso de documento falso (art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP). Insurgência defensiva. Pleito de absolvição, sob alegada insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório, este amplo e robusto, conferindo lastro à condenação criminal, a qual resta mantida. As penas foram dosadas em conformidade com as normas aplicáveis ao caso e não foram impugnadas pela defesa. Fixado o r

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