(DOC. VP 906.6485.2416.0610)

TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame A Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação - ABRAMEPO interpôs apelação contra a r. sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer contra a Municipalidade de Osasco. A ação visava declarar a ilegalidade dos critérios do certame que diferenciavam médicos pós-graduados de médicos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE), buscando igualdade de condições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c

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