(DOC. VP 906.4098.0474.1313)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de multas por não indicação de condutor por pessoa jurídica, em razão da ausência de dupla notificação, prevista no art. 257, §8º do CTB. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, sob o fundamento de necessidade de se aguardar o final julgamento do Tema 1.097 do STJ, pois sequer tinham sido modulados os efeitos da decisão. Recurso Especial 1.925.456/SP/STJ afetado como representativo da controvérsia e que tramitou sob o regime do CPC, ar

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