(DOC. VP 906.2623.3540.9538) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. CARRO RESERVA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA PAGAMENTO MENSAL DO PRÊMIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE BENEFÍCIO CONTRATADO. OBSERVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor a condenação da ré em danos materiais e morais, decorrentes da negativa de fornecimento de um veículo reserva após a ocorrência de um sinistro com seu automóvel, apesar da contratação regular dos serviços da ré para proteção veicular. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Argumenta a ré que não é a responsável direta pelo fornecimento de carro

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