(DOC. VP 906.2556.0992.3016)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ACORDO PAULISTA. REINCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu a ordem de segurança em favor da impetrante, determinando sua reinclusão no Programa Acordo Paulista e a reemissão dos boletos não recolhidos devido a impedimentos técnicos no sistema da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar o direito líquido e certo da impetrante à reinclusão no Programa Acordo Paulista, considerando as limitações

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