(DOC. VP 906.2093.1047.7591)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COLETA DE ESGOTO. CÁLCULO BASEADO NO CONSUMO DE ÁGUA NA PROPORÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO). CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 41.446/96. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDAS. MATÉRIA PACIFICADA NESTA C. CORTE POR MEIO DO IRDR Nº 0043917-79.2017.8.26.0000 (TEMA 20). LICITUDE DA COBRANÇA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º

e 11 DO CPC). Apelação não provida

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