(DOC. VP 906.2045.8182.0244)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato do Procurador-Geral de Justiça que manteve arquivamento de inquérito policial - Pretensão da vítima de que o Ministério Público apresente denúncia em face do investigado - Inexistência de direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito em ação penal pública - Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade - Atribuição prevista no CF, art. 129, I/88 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do STJ e deste C. Órgão Especial - SEGURANÇA D

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